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Nesta quarta-feira (30/11), a Prefeitura de São Caetano do Sul, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur) e da Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu uma capacitação referente ao procedimento de repasses às entidades do Terceiro Setor.
Estiveram presentes no evento a secretária de Assuntos Jurídicos, Fabiane Galarraga, e a Controladora Geral do Município, Estela Bonjardim.
A capacitação destinou-se aos servidores responsáveis pelos repasses ao Terceiro Setor que atuam nas seguintes secretarias: Assistência e Inclusão Social (Seais); Saúde (Sesaud); Esporte, Lazer e Juventude (SELJ); Planejamento e Gestão (Seplag), Cultura (Secult), Educação (Seeduc) e Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (Sedef).
Os servidores receberam uma cartilha com o objetivo de esclarecer o andamento processual interno, bem como a prestação de contas, com base nas normas instituídas pela Lei Federal nº 13019/14.
TRANSPARÊNCIA
A Lei Federal nº 13019/14, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), institui normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. O projeto beneficiado com recursos públicos por meio de ações de fomento direto ou de recursos incentivados está obrigado a prestar contas da alocação total dos recursos.
Sensível às exigências da lei, a Prefeitura elaborou uma Cartilha de Prestação de Contas visando orientar as entidades da Sociedade Civil de forma que o desembolso dos valores recebidos seja utilizado de forma correta na execução do Plano de Trabalho proposto pelas OSCs (Organizações da Sociedade Civil).
O propósito é garantir a execução de atividades ou de projetos de interesse público com a máxima eficiência, lisura e transparência.
