Conjunto de cinco medidas prevê beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores, facilitar a renegociação de débitos, oferecer recursos para investimentos e ampliar o limite de faturamento anual. Propostas ainda dependem de formalização e, em alguns casos, de aprovação do Congresso.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). As iniciativas têm como objetivo reduzir o endividamento, ampliar o acesso ao crédito, estimular o crescimento dos pequenos negócios e simplificar regras para quem trabalha por conta própria.
A principal proposta prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com a União, com potencial de beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. A iniciativa será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei complementar.
Durante o anúncio, realizado no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a permanência das dívidas dificulta o acesso ao crédito e limita o desenvolvimento dos negócios. Segundo o governo, a intenção é permitir que os empreendedores regularizem sua situação e tenham melhores condições para investir e ampliar suas atividades.
De acordo com a Agência Brasil, o pacote reúne cinco frentes: perdão de dívidas públicas, renegociação de débitos privados, criação do Pix MEI, ampliação do teto de faturamento e simplificação das regras para emissão de notas fiscais.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A principal medida prevê a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados por microempreendedores individuais com o governo federal.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também prevê encerrar cobranças e ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, permitindo a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
A medida, no entanto, ainda não representa o perdão automático das dívidas. Como depende de um projeto de lei complementar, será necessário acompanhar a tramitação no Congresso Nacional e a publicação das regras definitivas para conhecer os critérios de participação.
Desenrola 3.0 prevê renegociação de dívidas privadas
A segunda frente do pacote é voltada às dívidas que os MEIs possuem com bancos e outras instituições financeiras.
O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para viabilizar a aquisição desses débitos. Segundo o ministro da Fazenda, o estoque de dívidas privadas dos microempreendedores é estimado em aproximadamente R$ 6 bilhões.
A operação deverá ocorrer por meio de edital e prevê descontos mínimos de 90% por parte dos credores, conforme anunciado pelo governo.
A expectativa é que a renegociação das dívidas privadas, combinada à proposta de regularização dos débitos com a União, ajude os empreendedores a recuperar sua capacidade financeira e facilite o acesso a novas linhas de crédito.
As condições definitivas, os prazos e os critérios para adesão deverão ser confirmados nos instrumentos oficiais do programa.
Pix MEI prevê repasse de até R$ 5 mil para investimentos
Outra iniciativa anunciada é a criação do Pix MEI, programa que prevê a transferência direta de recursos para apoiar investimentos produtivos nos pequenos negócios.
A proposta é disponibilizar até R$ 5 mil por empreendedor para a compra de equipamentos e a realização de melhorias que contribuam para ampliar a produção, a renda e o faturamento.
De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o valor não terá caráter de empréstimo e será acompanhado de ações de orientação e apoio aos beneficiários na elaboração de projetos.
A medida pretende ajudar os microempreendedores a melhorar a estrutura de suas atividades, adquirir ferramentas de trabalho e ampliar a capacidade de atendimento.
Entretanto, os critérios para receber o recurso, as exigências de participação e o calendário de liberação ainda precisam ser acompanhados nos comunicados oficiais.
Teto de faturamento poderá subir para R$ 140 mil
O pacote também prevê a ampliação do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI.
A proposta apresentada pelo governo prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite geral é de R$ 81 mil por ano.
A mudança busca atualizar o limite de faturamento e permitir que os pequenos negócios cresçam sem que seus proprietários precisem deixar a categoria tão rapidamente ao expandirem as atividades.
O anúncio também mencionou a possibilidade de permitir que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. Essas mudanças dependem da tramitação legislativa e da aprovação das alterações necessárias.
Até que as novas regras entrem efetivamente em vigor, os empreendedores devem seguir os limites e as condições atualmente aplicáveis à categoria.
Governo anuncia simplificação na emissão de notas fiscais
A quinta medida é um decreto voltado a esclarecer as regras de emissão de notas fiscais nas operações realizadas por MEIs com pessoas físicas.
A iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica diante das dúvidas relacionadas às mudanças tributárias e esclarecer as situações em que a emissão de nota fiscal não é obrigatória.
A medida também deverá alcançar os chamados nanoempreendedores, grupo com faturamento de até metade do limite anual da categoria, conforme descrito pela Agência Brasil.
A aplicação prática da regra dependerá do texto oficial do decreto e de sua compatibilidade com as obrigações fiscais já existentes.
O que muda para os microempreendedores?
Caso as propostas sejam implementadas nos termos anunciados, os MEIs poderão contar com diferentes formas de apoio: redução de dívidas públicas, condições especiais para negociar débitos privados, recursos para investimentos e maior espaço para ampliar o faturamento.
As mudanças também poderão facilitar a continuidade dos negócios e reduzir algumas barreiras enfrentadas por trabalhadores autônomos formalizados.
É importante, porém, diferenciar as propostas anunciadas dos benefícios que já estão disponíveis. O perdão de dívidas, o Pix MEI e as alterações no teto de faturamento dependem das respectivas etapas de formalização e implementação.
Enquanto isso, os empreendedores podem consultar os programas de renegociação já existentes nos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do portal REGULARIZE.
A orientação é acompanhar os comunicados do governo e não considerar uma dívida automaticamente perdoada antes da confirmação das regras aplicáveis.
Fonte principal: Agência Brasil, reportagem de Pedro Peduzzi, publicada em 13 de outubro de 2026.
Fontes complementares:
- Agência Brasil — Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs.
- Reuters — Brazil announces bill to forgive $2.5 billion in micro-entrepreneurs debt.
- Advocacia-Geral da União — Editais e condições para renegociação de dívidas.
- Portal REGULARIZE — Consulta e negociação de débitos com a União.
